Questão em destaque · Q3106473
Em razão das prerrogativas da administração pública, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações será exigid
CESPE CEBRASPE · TBG · 2023
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P3106473
ID: 3106473
Direito AdministrativoAssunto: Das aquisições públicas · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Em razão das prerrogativas da administração pública, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações será exigida antes da adjudicação, conforme disposto na Lei Complementar n.º 123/2006.
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