Questão em destaque · Q3106480
É lícita a delegação da competência tanto para a instauração quanto para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica.
CESPE CEBRASPE · TBG · 2023
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P3106480
ID: 3106480
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Do processo administrativo de responsabilização
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
É lícita a delegação da competência tanto para a instauração quanto para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica.
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