Questão em destaque · Q3106494
A concessão de uso de bens públicos, diferentemente do que ocorre na permissão de uso desses bens, deve obedecer à Lei n.º 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações.
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Fortaleza · 2023
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P3106494
ID: 3106494
Direito AdministrativoAssunto: Concessão de uso de bem público · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A concessão de uso de bens públicos, diferentemente do que ocorre na permissão de uso desses bens, deve obedecer à Lei n.º 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações.
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