A Lei de Licitações e Contratos — Lei nº 14.133/2021 — contém disposições acerca do processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de lici

A licitação é dispensável quando for inviável a competição, em especial quando envolver valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, ou R$ 50.000,00, no caso de outros serviços e compras.

A contratação direta é, em geral, processo informal, visando a permitir ao gestor público a contratação do material ou do serviço que o contratante considerar mais conveniente.

A Administração Pública deverá sempre realizar licitação na modalidade concorrência, ainda que se trate de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária a sua escolha.

Para a contratação que tenha por objeto a compra de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, não é dispensável a licitação.

E inexigível a licitação para contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, discriminados na própria lei como restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.