A Lei nº 8.112/1991 instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. A respei

A posse, que ocorrerá em 30 dias da publicação do ato de provimento, será dada pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

Nomeação é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

São exemplos de licenças previstas nessa lei o afastamento para servir a outro órgão ou entidade, o afastamento para exercício de mandato eletivo, o afastamento para estudo ou missão no exterior e a licença por motivo de doença em pessoa da família.

Após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

O tempo de serviço prestado às Forças Armadas não é contado, para todos os efeitos, como tempo de serviço público federal.