O marco da prestação de serviços públicos está no art. 175 da Constituição Federal de 1988, que define e incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de con

As concessões de serviço público não são sujeitas a fiscalização pelo poder concedente, ao contrário das permissões.

A permissão de serviço público é formalizada mediante contrato de adesão, sendo marcada pela precariedade e pela revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

As concessões de serviços públicos não necessitam ser precedidas de licitação, haja vista a urgência que deve direcionar o processo de contratação.

O direito ao serviço adequado, dado seu caráter constitucional e legal, impede sua interrupção, mesmo em situações de emergência.

As autorizações de serviço público não são permitidas no direito administrativo brasileiro.