Segundo a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer,

o ato administrativo é imputado ao funcionário que o prática, e não ao órgão ou à entidade pública.

a atividade administrativa pode objetivar interesses privados do próprio servidor que pratica o ato.

a promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos na publicidade dos atos é proibida.

o servidor público responde pessoalmente a terceiro na hipótese de prática de ato ilícito.

a autoridade administrativa tem permissão para escolher quem será beneficiado pelos efeitos do ato administrativo, mas é vedada a escolha de quem será prejudicado pelos efeitos desse ato.