Questão em destaque · Q3107021
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica contra ato lesivo à administração pública deve ser conduzido por comissão composta por pelo menos trê
CESPE CEBRASPE · TBG · 2023
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P3107021
ID: 3107021
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Do processo administrativo de responsabilização
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica contra ato lesivo à administração pública deve ser conduzido por comissão composta por pelo menos três servidores estáveis.
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