Questão em destaque · Q3107662

Os potenciais de exploração de energia hidráulica pertencem aos entes da Federação.

CESPE CEBRASPE · TBG · 2023

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P3107662
ID: 3107662
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção do Estado no Domínio Econômico (artigos 173 a 181 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

Os potenciais de exploração de energia hidráulica pertencem aos entes da Federação.

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