Questão em destaque · Q3108345

O não recolhimento das contribuições sociais pela contratada é motivo que possibilita a rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da contratante.

CESPE CEBRASPE · TBG · 2023

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P3108345
ID: 3108345
Direito AdministrativoAssunto: Decreto 9.507/2018 - Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

O não recolhimento das contribuições sociais pela contratada é motivo que possibilita a rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da contratante.

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