Questão em destaque · Q3108399
A utilização da personalidade jurídica, de forma habitual, para facilitar a prática de atos ilícitos possibilita, na via judicial, a dissolução compulsória da pessoa jurídica.
CESPE CEBRASPE · TBG · 2023
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P3108399
ID: 3108399
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A utilização da personalidade jurídica, de forma habitual, para facilitar a prática de atos ilícitos possibilita, na via judicial, a dissolução compulsória da pessoa jurídica.
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