Questão em destaque · Q3108913

A n.o Lei 9.784/99 é uma lei nacional, votada e aprovada pelo presidente da República e sancionada pelo Congresso Nacional, nos termos do processo legislativo, previsto nos artigos

Quadrix · CRMV · 2023

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P3108913

ID: 3108913

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Poder Executivo · Poder Legislativo

Banca: Quadrix

Ano: 2023

Nível: Superior

A n.o Lei 9.784/99 é uma lei nacional, votada e aprovada pelo presidente da República e sancionada pelo Congresso Nacional, nos termos do processo legislativo, previsto nos artigos 59 e seguintes da Constituição Federal, para regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.