O setor responsável na Câmara Municipal iniciou os preparativos para a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de limpeza. Segundo a Lei n o 8.666/1993, e

pela inexecução total ou parcial do contrato, o poder judiciário poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado sanções como advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas ao contratado, limitada a sessenta meses.

a execução do contrato poderá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo admitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo.

não é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, é permitida a obtenção de cópia autenticada apenas mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

por ser um serviço executado de forma contínua, a duração dos contratos não ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.