Nas contratações públicas da administração pública municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte. Com rel

são consideradas como empate, no pregão, as situações em que as propostas apresentadas por essas empresas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao melhor preço.

se entendem, por empate, as situações em que as propostas apresentadas por essas empresas sejam iguais ou até 20% (vinte por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

essas empresas, por ocasião da preferência dada em certames licitatórios, estão isentas de apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

deve ser vantajosa para a administração pública municipal, ainda que represente prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.

deve haver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, com as exceções previstas em lei.