Questão em destaque · Q3109447
O ato administrativo editado pelo prefeito e denominado decreto de utilidade pública, com a finalidade de desapropriar bem imóvel de titularidade de pessoa física para, no local, c
VUNESP · Câmara de Matão · 2022
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O ato administrativo editado pelo prefeito e denominado decreto de utilidade pública, com a finalidade de desapropriar bem imóvel de titularidade de pessoa física para, no local, construir uma escola municipal de ensino infantil, constitui
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