Questão em destaque · Q3109447

O ato administrativo editado pelo prefeito e denominado decreto de utilidade pública, com a finalidade de desapropriar bem imóvel de titularidade de pessoa física para, no local, c

VUNESP · Câmara de Matão · 2022

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P3109447
ID: 3109447
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Supremacia do Interesse Público · Atos Administrativos
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Superior

O ato administrativo editado pelo prefeito e denominado decreto de utilidade pública, com a finalidade de desapropriar bem imóvel de titularidade de pessoa física para, no local, construir uma escola municipal de ensino infantil, constitui

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