Segundo a Lei 8.429 de 2 de junho de 1999, sobre a responsabilização da pessoa jurídica deverão ser considerados os efeitos:

Apenas econômicos das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Econômicos e financeiros das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Apenas sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.