Segundo a Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

oferecer educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer.

zelar pelas políticas de crédito, câmbio e seguros.

zelar pelas diretrizes e bases da educação nacional.

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.