A(s) competência(s) dos municípios estabelecida(s) pela Constituição Federal de 1988, estão descritas na opção:

Assistência jurídica e Defensoria Pública, proteção à infância e juventude

Serviço postal, trânsito e transporte

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental

Criação, funcionamento e processo do juizado especial de pequenas causas