Analise as afirmativas abaixo: 1. A prescrição produz efeitos em relação à pretensão à punibilidade. 2. A decadência produz efeitos em relação à pretensão à punibilidade. 3. O praz

Analise as afirmativas abaixo:

1. A prescrição produz efeitos em relação à pretensão à punibilidade.

2. A decadência produz efeitos em relação à pretensão à punibilidade.

3. O prazo da prescrição é de 5 anos contados da data do efetivo conhecimento do fato pelo Conselho.

4. O prazo da decadência é de 5 anos contados a partir da ocorrência do fato.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.