Questão em destaque · Q3109847
O atributo da presunção de legitimidade estabelece que se presume, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei; enquanto o atributo da
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Fortaleza · 2023
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P3109847
ID: 3109847
Direito AdministrativoAssunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
O atributo da presunção de legitimidade estabelece que se presume, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei; enquanto o atributo da presunção de veracidade estabelece que se presumem verdadeiros os fatos alegados pela administração pública.
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