Questão em destaque · Q3109881
A Constituição Federal de 1988 outorgou foro especial aos vereadores no Tribunal de Justiça.
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Fortaleza · 2023
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P3109881
ID: 3109881
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A Constituição Federal de 1988 outorgou foro especial aos vereadores no Tribunal de Justiça.
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