Questão em destaque · Q3109889

A vigência de uma medida provisória pode ser prorrogada por uma única vez, pelo prazo de 60 dias.

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Fortaleza · 2023

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P3109889
ID: 3109889
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

A vigência de uma medida provisória pode ser prorrogada por uma única vez, pelo prazo de 60 dias.

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