Questão em destaque · Q3109982

É competência da câmara municipal aprovar o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de vinte mil ha

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Fortaleza · 2023

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P3109982

ID: 3109982

Direito ConstitucionalAssunto: Política urbana (artigos 182 e 183 da CF)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2023

Nível: Superior

É competência da câmara municipal aprovar o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

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