Questão em destaque · Q3110100
A decisão do Poder Público é juridicamente correta, dada a sua função de realizar o planejamento do desenvolvimento, conforme o art. 174 da Constituição Federal de 1988.
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Fortaleza · 2023
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P3110100
ID: 3110100
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção indireta (artigo 174 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A decisão do Poder Público é juridicamente correta, dada a sua função de realizar o planejamento do desenvolvimento, conforme o art. 174 da Constituição Federal de 1988.
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