Questão em destaque · Q3110390
Segundo entendimento do STJ, nos crimes previstos no art. 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.137/1990, é possível a exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa se fi
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Fortaleza · 2023
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P3110390
ID: 3110390
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990 · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Segundo entendimento do STJ, nos crimes previstos no art. 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.137/1990, é possível a exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa se ficar comprovada nos autos a crise financeira da empresa.
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