Questão em destaque · Q3110394

Não constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar despesa não autorizada por lei.

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Fortaleza · 2023

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P3110394

ID: 3110394

Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Ordenação de Despesa não Autorizada · Poder Executivo

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2023

Nível: Superior

Não constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar despesa não autorizada por lei.

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