Questão em destaque · Q3110477

Assinale a opção que apresenta atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, e

IDECAN · Prefeitura de Maracanaú · 2023

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P3110477
ID: 3110477
Direito AdministrativoAssunto: Conceito e características · Manifestações do Poder de Polícia
Banca: IDECAN
Ano: 2023
Nível: Médio

Assinale a opção que apresenta atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

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