Questão em destaque · Q3110545
O Prefeito do Município X é proprietário de alguns lotes de terras próximos a uma avenida municipal. Há vários anos, a população do Município solicita a extensão desta avenida para
VUNESP · Prefeitura de Sorocaba · 2022
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O Prefeito do Município X é proprietário de alguns lotes de terras próximos a uma avenida municipal. Há vários anos, a população do Município solicita a extensão desta avenida para tornar possível o acesso por moradores que habitam em bairro próximo. De modo a atender a essa demanda, o Prefeito solicita ao seu secretário de obras que elabore os projetos necessários demandando que, se não houver custo financeiro adicional, a avenida margeie os lotes de sua propriedade. Com isso, o Prefeito espera obter lucro em razão da possível valorização dos seus lotes, sem provocar qualquer prejuízo aos cofres municipais. Considerando a situação hipotética descrita, é correto afirmar, com base no ordenamento jurídico nacional, que
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