São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, exceto:

Expor os fatos conforme a verdade.

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Não agir de modo temerário.

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.