Questão em destaque · Q3111697
São atos administrativos normativos que partem de autoridade superior, mas não do chefe do Executivo, por meio das quais disciplinam matéria de sua competência específica. Tais ato
Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Araraquara · 2023
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P3111697
ID: 3111697
Direito AdministrativoAssunto: Atos Normativos
Banca: Instituto CONSULPAM
Ano: 2023
Nível: Superior
São atos administrativos normativos que partem de autoridade superior, mas não do chefe do Executivo, por meio das quais disciplinam matéria de sua competência específica. Tais atos não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los. Podem produzir efeitos externos.
O texto acima se refere ao ato administrativo conhecido como:
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