A Constituição Federal de 1988, artigo 211, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Em

Os Municípios atuarão definitivamente no ensino fundamental e médio.

A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino especial.

Os Estados atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio, e, quando possível, na educação infantil.

Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração.