Questão em destaque · Q3112806

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União,

Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Araraquara · 2023

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3112806

ID: 3112806

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação · União, Estados, DF e Municípios

Banca: Instituto CONSULPAM

Ano: 2023

Nível: Superior

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O artigo 6° da Lei 12.527/2011, diz que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I- Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

II- Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

III- Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

IV- Proteção da informação de forma especial às pessoas jurídicas, seus sócios e diretores, com eventual sigilo de informações comerciais importantes.

Estão CORRETOS: