Questão em destaque · Q3113491

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 14.133/21 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo p

Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Araraquara · 2023

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P3113491

ID: 3113491

Direito AdministrativoAssunto: Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Contratos · Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Instituto CONSULPAM

Ano: 2023

Nível: Superior

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 14.133/21 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até: