Questão em destaque · Q3113806
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n. o 8.429/1992 prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia e
Quadrix · CRO RR · 2024
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P3113806
ID: 3113806
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Médio
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.o 8.429/1992 prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
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