Questão em destaque · Q3114019
O desconhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Quadrix · CRO RR · 2024
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P3114019
ID: 3114019
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
O desconhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
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