Questão em destaque · Q3114021
Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula,
Quadrix · CRO RR · 2024
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P3114021
ID: 3114021
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Poder Judiciário
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
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