Questão em destaque · Q3114022
Apenas o Poder Judiciário poderá declarar extinto o processo, quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato supervenien
Quadrix · CRO RR · 2024
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P3114022
ID: 3114022
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
Apenas o Poder Judiciário poderá declarar extinto o processo, quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
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