Questão em destaque · Q3114046

A Constituição Federal de 1988 determina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agent

Quadrix · CRO RR · 2024

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P3114046
ID: 3114046
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil do Estado
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior

A Constituição Federal de 1988 determina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sem assegurar o direito de regresso contra o responsável.

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