Questão em destaque · Q3114046
A Constituição Federal de 1988 determina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agent
Quadrix · CRO RR · 2024
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A Constituição Federal de 1988 determina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sem assegurar o direito de regresso contra o responsável.
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