Questão em destaque · Q3114063

A permissão de serviço público é, tradicionalmente, considerada ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço púb

Quadrix · CRO RR · 2024

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P3114063
ID: 3114063
Direito AdministrativoAssunto: Serviços Públicos
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior

A permissão de serviço público é, tradicionalmente, considerada ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

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