Questão em destaque · Q3114483
Segundo o Art. 5º, incisos XLVI e XLVII da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. Há pena de prestação social alternativa. II. Em nenhuma hipótese haverá pena de mo
FUNDATEC · Prefeitura de São Martinho da Serra · 2024
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P3114483
ID: 3114483
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Médio
Segundo o Art. 5º, incisos XLVI e XLVII da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. Há pena de prestação social alternativa.
II. Em nenhuma hipótese haverá pena de morte no Brasil.
III. Não haverá penas cruéis.
IV. Há pena de privação ou restrição da liberdade.
Quais estão corretas?
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