Questão em destaque · Q3114845

Manoel, servidor público federal, utilizou-se do direito de petição previsto na Lei nº 8.112/1990 e formulou requerimento dirigido à autoridade competente para decidi-lo. em defesa

FCC · TRT 12 · 2023

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P3114845
ID: 3114845
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.112/1990
Banca: FCC
Ano: 2023
Nível: Superior

Manoel, servidor público federal, utilizou-se do direito de petição previsto na Lei nº 8.112/1990 e formulou requerimento dirigido à autoridade competente para decidi-lo. em defesa de seu direito. Sendo proferida a primeira decisão, pelo indeferimento do requerimento,

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