Questão em destaque · Q3115277

A Constituição Federal de 1988 estabelece as funções institucionais do Ministério Público, sendo elas: I. Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. II. Julga

FUNDATEC · Prefeitura de São Martinho da Serra · 2024

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P3115277
ID: 3115277
Direito ConstitucionalAssunto: Funções Institucionais do Ministério Público (artigo 129 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Médio

A Constituição Federal de 1988 estabelece as funções institucionais do Ministério Público, sendo elas:


I. Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

II. Julgar, nos crimes comuns, os governadores dos estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal, os membros dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal.

III. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

IV. Exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.


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