Questão em destaque · Q3116026
Os municípios com população de até 10.000 habitantes não se submetem à Lei de Acesso à Informação.
Quadrix · CRMV CE · 2024
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P3116026
ID: 3116026
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Médio
Os municípios com população de até 10.000 habitantes não se submetem à Lei de Acesso à Informação.
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