Questão em destaque · Q3116039
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terc
Quadrix · CRT 1 · 2024
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P3116039
ID: 3116039
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Médio
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
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