Questão em destaque · Q3116067

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamen

Quadrix · CRT 1 · 2024

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P3116067

ID: 3116067

Direito ConstitucionalAssunto: Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)

Banca: Quadrix

Ano: 2024

Nível: Médio

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.