Questão em destaque · Q3116113
Pode‑se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de dir
Quadrix · CRT 1 · 2024
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P3116113
ID: 3116113
Direito AdministrativoAssunto: Conceitos e modalidades de atos da administração · Atos Administrativos
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Médio
Pode‑se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
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