Questão em destaque · Q3116116
A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei e, em decorrência desse atributo, presumem‑se, independentemente de prova em contrário, que os atos adminis
Quadrix · CRT 1 · 2024
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P3116116
ID: 3116116
Direito AdministrativoAssunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade · Atos Administrativos
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Médio
A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei e, em decorrência desse atributo, presumem‑se, independentemente de prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
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