O Município Alfa foi desmembrado do Município Beta , em 31 de janeiro de 2006, por força da Lei estadual nº X, publicada na referida data. Acresça-se que foram realizados amplos es

O Município Alfa foi desmembrado do Município Beta, em 31 de janeiro de 2006, por força da Lei estadual nº X, publicada na referida data. Acresça-se que foram realizados amplos estudos de viabilidade do novel Município, todos favoráveis ao referido desmembramento, sendo este requisito previsto na legislação estadual. Anos depois, instalou-se um litígio entre os Municípios Alfa e Beta em relação à cobrança do imposto sobre a propriedade territorial urbana, tendo por objeto os imóveis situados no território de Alfa.

O litígio decorreu do fato de Beta considerar o desmembramento inconstitucional, tendo em vista a inexistência de lei complementar federal dispondo sobre o período em que o desmembramento poderia ser realizado.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei estadual nº X, para fins de resolução do litígio,