Questão em destaque · Q3116371

No exercício de suas atribuições como Procurador Legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, Roger foi questionado acerca da viabilidade de certa lei de efeitos concretos importa

FGV · Câmara de São Paulo · 2024

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P3116371
ID: 3116371
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade Civil do Estado
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

No exercício de suas atribuições como Procurador Legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, Roger foi questionado acerca da viabilidade de certa lei de efeitos concretos importar em responsabilização civil do Estado, mesmo que a sua constitucionalidade tenha sido reconhecida pelas vias pertinentes, à luz da doutrina e jurisprudência acerca do tema.


A resposta correta de Roger ao aludido questionamento é a de que

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