Questão em destaque · Q3116553
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. Autorização é um ato unilateral, discricionário, constitutivo do qual predomina o interesse particular. II. É ved
Instituto Consulplan · DPE PR · 2024
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Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Autorização é um ato unilateral, discricionário, constitutivo do qual predomina o interesse particular.
II. É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.
III. Podem ser editados por agentes públicos integrantes da estrutura da Administração Pública, mas também por integrantes do Poder Judiciário, quando no exercício de funções executivas típicas.
IV. É assegurada a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.
V. O instrumento disponibilizado à Administração Pública, para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, traduz a essência de seu poder de polícia.
Está INCORRETO o que se afirma em
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